-A Liberdade de Expressão e Informação na Constituição Federal de 1988
A nossa atual Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação nos arts. 5° e 220. As principais disposições normativas são:
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento;
Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A Constituição Federal, no seu art. 220, §1°, estabelece como limites externos: o direito de resposta, a indenização por danos materiais e morais, bem como os direitos à honra e à privacidade (a intimidade, a vida privada e a imagem). A liberdade de expressão e informação, como vimos, abrange a liberdade de externar idéias, pensamentos e opiniões que, por sua própria natureza abstrata, não são susceptíveis de comprovação e o direito de comunicar e receber informações sobre fatos ocorridos na sociedade susceptíveis à prova da verdade. Portanto, o direito à informação tem como limite interno a veracidade dos fatos divulgados. Todavia, essa veracidade refere-se à verdade subjetiva e não à verdade objetiva. Vale dizer, o que se exige é um dever de diligência ou apreço pela verdade no sentido de que o comunicador entre em contato com a fonte dos fatos para verificar a seriedade da notícia antes de qualquer divulgação. Bem, diante dos ditames da Lei fica clarividente quem está a ferí-la... mas só para reforçar: Angeluci e Gilson! Quem deveria entrar com "interpelação judicial" é o Sr Prefeito e o Sr Deputado Estadual que vem sendo "objeto" de críticas e ofensas no âmbito da vida pessoal, privada e da própia imagem!! Um é totalmente leigo, já o outro... advogado?! Pasmem!!
Vale informar "o leão rujão" (Angeluci)que a CF traz em seu bojo lei que garante a liberdade de expressão desde que é claro sejam resguardadas algumas convenções, e essas estão sendo resguardadas por esse "blogueiro", já o mesmo não podemos dizer "desses dois"inconformados"!! A seguir palavras de RUI BARBOSA, bastante apropriadas para o espaço democrático que estamos procurando construir e garantir, espaço democrático que reserva grave responsabilidade para a liberdade de imprensa. Assim RUI BARBOSA pronunciou-se na referida conferência:
"A liberdade de expressão responsável, é a vista da Nação. Através de pessoas atentas, preocupadas com os anseios da comunidade, determinadas a zelar pelo bem comum e denunciar os que envergonham a classe política do país é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.
Sem vista mal se vive. Vida sem vista é vida no escuro, vida na soledade, vida no medo, morte em vida: o receio de tudo; dependência de todos; rumo à mercê do acaso; a cada passo acidentes, perigos, despenhadeiros. Tal a condição do país, onde se permita que publicidade se avarie, e, em vez de ser os olhos, por onde se lhe exerce a visão, ou o cristal, que lhe clareia, é a obscuridade, onde perde, a ruim lente, que lhe turva, ou a droga maligna, que lhe perverte, obstando-lhe a notícia da realidade, ou não lhe deixando senão adulterada, invertida, enganosa".
2 comentários:
-A Liberdade de Expressão e Informação na Constituição Federal de 1988
A nossa atual Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação nos arts. 5° e 220. As principais disposições normativas são:
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento;
Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
A Constituição Federal, no seu art. 220, §1°,
estabelece como limites externos: o direito de resposta, a indenização por danos materiais e morais, bem como os direitos à honra e à privacidade (a intimidade, a vida privada e a imagem).
A liberdade de expressão e informação, como vimos, abrange a liberdade de externar idéias, pensamentos e opiniões que, por sua própria natureza abstrata, não são susceptíveis de comprovação e o direito de comunicar e receber informações sobre fatos ocorridos na sociedade susceptíveis à prova da verdade. Portanto, o direito à informação tem como limite interno a veracidade dos fatos divulgados. Todavia, essa veracidade refere-se à verdade subjetiva e não à verdade objetiva. Vale dizer, o que se exige é um dever de diligência ou apreço pela verdade no sentido de que o comunicador entre em contato com a fonte dos fatos para verificar a seriedade da notícia antes de qualquer divulgação.
Bem, diante dos ditames da Lei fica clarividente quem está a ferí-la... mas só para reforçar: Angeluci e Gilson! Quem deveria entrar com "interpelação judicial"
é o Sr Prefeito e o Sr Deputado Estadual que vem sendo "objeto" de críticas e ofensas no âmbito da vida pessoal, privada e da própia imagem!! Um é totalmente leigo, já o outro... advogado?! Pasmem!!
Vale informar "o leão rujão" (Angeluci)que a CF traz em seu bojo lei que garante a liberdade de expressão desde que é claro sejam resguardadas algumas convenções, e essas estão sendo resguardadas por esse
"blogueiro", já o mesmo não podemos dizer "desses dois"inconformados"!!
A seguir palavras de RUI BARBOSA, bastante apropriadas para o espaço democrático que estamos procurando construir e garantir, espaço democrático que reserva grave responsabilidade para a liberdade de imprensa. Assim RUI BARBOSA pronunciou-se na referida conferência:
"A liberdade de expressão responsável, é a vista da Nação. Através de pessoas atentas, preocupadas com os anseios da comunidade, determinadas a zelar pelo bem comum e denunciar os que envergonham a classe política do país é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.
Sem vista mal se vive. Vida sem vista é vida no escuro, vida na soledade, vida no medo, morte em vida: o receio de tudo; dependência de todos; rumo à mercê do acaso; a cada passo acidentes, perigos, despenhadeiros. Tal a condição do país, onde se permita que publicidade se avarie, e, em vez de ser os olhos, por onde se lhe exerce a visão, ou o cristal, que lhe clareia, é a obscuridade, onde perde, a ruim lente, que lhe turva, ou a droga maligna, que lhe perverte, obstando-lhe a notícia da realidade, ou não lhe deixando senão adulterada, invertida, enganosa".
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